É de Competência privativa da Câmara de Deputados

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.