Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.