Atualmente, há um vasto arcabouço normativo jurídico que pretende fomentar a equidade étnico-racial no Brasil com a instituição de políticas públicas diversas, além da criminalizaç

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional.

O Estado brasileiro assumiu o compromisso de garantir o direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público, ressalvadas os regulamentos vigentes, que justifiquem a limitação de acesso por exigência de determinado perfil social.

Racismo e discriminação racial são conceitos sinônimos, uma vez que ambos caracterizam uma prática individual.

O Estatuto da igualdade racial (Lei nº 12.288/2010) dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, inclusive no reconhecimento das situações em que os deuses das religiões de matriz africana são apontados como demônios.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.