Questão em destaque · Q3299332
Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, pautada pelo exercício de suas prerrogativas e competências, com o propósito de produzir efeitos j
Instituto IBEST · CREFITO 15 · 2024
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Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, pautada pelo exercício de suas prerrogativas e competências, com o propósito de produzir efeitos jurídicos sobre os administrados ou sobre seu próprio funcionamento. Com base nessa informação, contempla atributos dos atos administrativos a
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