O pós-Segunda Guerra trouxe aos sistemas jurídicos a internacionalização dos direitos humanos. Estes foram positivados na Constituição Brasileira e especialmente disseminados por m

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, após autorização do poder público para seu funcionamento.

ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política, podendo invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

as associações serão compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, exigindo-se, para tanto, a possibilidade de recurso.

a pequena propriedade rural trabalhada pela família será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.