Questão em destaque · Q3299682
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quadrix · CAU RN · 2024
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P3299682
ID: 3299682
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Das Disposições Penais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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