Questão em destaque · Q3299876
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Quadrix · CAU RN · 2024
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P3299876
ID: 3299876
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
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