Questão em destaque · Q3299898
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Quadrix · CAU RN · 2024
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P3299898
ID: 3299898
Direito AdministrativoAssunto: Das disposições Penais
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
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