A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estad

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal e civil, admitindo a multa específica na esfera administrativa.

A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do CADIP.

Todas as sanções previstas na Lei poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em caráter de urgência.