Questão em destaque · Q3300049

Em Considerando a necessidade de equilibrar o direito à informação com outros interesses legítimos e protegidos por lei, gostaria de solicitar sua orientação sobre o seguinte tema:

Funatec · Prefeitura de Rosário · 2024

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P3300049
ID: 3300049
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
Banca: Funatec
Ano: 2024
Nível: Superior

Em Considerando a necessidade de equilibrar o direito à informação com outros interesses legítimos e protegidos por lei, gostaria de solicitar sua orientação sobre o seguinte tema: Dentro do contexto da administração pública municipal, quais são as situações específicas em que o acesso à informação não pode ser negado aos cidadãos, conforme previsto na legislação pertinente:

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