Como forma de garantir recursos a serem destinados a políticas públicas na área da educação, a Constituição Federal determina que, no âmbito dos Municípios, deverão ser aplicados,

vinte e cinco por cento da receita de Impostos, compreendida a proveniente de transferências

quinze por cento da receita de Impostos, compreendida a proveniente de transferências

vinte e cinco por cento da receita de Impostos e Taxas

vinte e cinco por cento da receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

vinte por cento de toda a receita corrente do Município