Questão em destaque · Q3300712

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que pertencem aos Municípios ____________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciad

Avanca SP · Câmara de Paraty · 2024

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P3300712
ID: 3300712
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que pertencem aos Municípios ____________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

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