Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegur

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Desenvolvimento de tecnologias para a interceptação de comunicações pessoais sem necessidade de autorização judicial.

Observância das normas e procedimentos específicos aplicáveis na gestão da informação.