A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que

a lei penal nunca retroagirá.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

a prática do racismo constitui crime, e o acusado poderá ser solto mediante pagamento de fiança.

a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, porque depende da avaliação da população confirmar o fato.