Questão em destaque · Q3301008
O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da
FUNDATEC · SIMAE · 2024
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P3301008
ID: 3301008
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da ___________________________ e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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