Questão em destaque · Q3301119

O artigo 25 do Código Penal Brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que is

FUNCERN · Prefeitura de Parnamirim · 2024

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P3301119
ID: 3301119
Direito PenalAssunto: Estado de Necessidade
Banca: FUNCERN
Ano: 2024
Nível: Médio

O artigo 25 do Código Penal Brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um crime. Este é o conceito legal de

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