Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:

legislar sobre assuntos de interesse local.

prestar, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.