Questão em destaque · Q3301241
É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta
FUNCERN · Prefeitura de Parnamirim · 2024
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P3301241
ID: 3301241
Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNCERN
Ano: 2024
Nível: Médio
É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a
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