Questão em destaque · Q3301369

A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes

FUNDATEC · SIMAE · 2024

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P3301369

ID: 3301369

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Superior

A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo a CF/1988, será repassada aos entes públicos parte do produto da arrecadação: