Questão em destaque · Q3301417
De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
FUNDATEC · SIMAE · 2024
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P3301417
ID: 3301417
Direito ConstitucionalAssunto: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Existe a possibilidade de ocorrerem operações mistas, que são aquelas onde há tanto prestação de serviços como o fornecimento de mercadoria. Configura operação mista na qual deve incidir o imposto municipal:
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