A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência

Em nenhuma hipótese, a previdência social poderá pagar benefício em valor inferior ao salário mínimo vigente.

O reajuste dos benefícios previdenciários objetiva preservar o valor nominal dos benefícios sempre, conforme critérios definidos em lei.

A universalidade da cobertura no âmbito da previdência social é direcionada aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a seus dependentes, pois tem caráter contributivo.

A cobertura e do atendimento da seguridade social abrange apenas a previdência social.

Os benefícios da assistência social se destinam apenas aos segurados.