Questão em destaque · Q3301695
Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I. Haverá juízo ou tribunal de exceção. II. A lei penal retroagi
FUNDATEC · SIMAE · 2024
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P3301695
ID: 3301695
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais estão corretas?
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