Conforme estabelece o artigo 54 da Constituição Federal, são atribuições do Presidente da República, EXCETO:

Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.