Conforme o Art. 155 da Lei de Licitações, trata-se de infração que sujeita o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa:

Não manter a proposta em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Dar causa à inexecução parcial do contrato.

Comportar-se de modo idôneo.

Praticar atos lícitos com vistas a assegurar os objetivos da licitação.

Dar causa à execução total do contrato, garantindo o funcionamento dos serviços públicos e o interesse coletivo.