Questão em destaque · Q3303044

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre os direitos políticos: I. Os analfabetos são inelegíveis. II. O mandato eletivo poderá ser

FUNDATEC · Prefeitura de Londrina · 2024

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P3303044
ID: 3303044
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre os direitos políticos:


I. Os analfabetos são inelegíveis.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

IV. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

V. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os maiores de 60 anos.


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