A Constituição Federal estabelece que os Municípios destinarão parte da arrecadação de seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração

órgãos ou conselho de contas municipais, subordinados ao Tribunal de Contas do Estado.

conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação.

órgãos ou conselho de contas municipais, autônomos em relação ao Tribunal de Contas do Estado.

conselhos de acompanhamento e controle social, vedada sua integração aos conselhos de educação.

Tribunal de Contas Municipal, se não houver este órgão na organização administrativa Municipal.