Questão em destaque · Q3303220
Considerando os diversos atributos dos atos administrativos, quando há, em juízo, a inversão do ônus da prova, cabendo ao administrado o ônus de comprovar a invalidade do ato, isso
VUNESP · Câmara de Monte Alto · 2023
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Considerando os diversos atributos dos atos administrativos, quando há, em juízo, a inversão do ônus da prova, cabendo ao administrado o ônus de comprovar a invalidade do ato, isso se dá por conta do princípio da
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