No que tange à fiscalização do Município, a Constituição Federal dispõe que

será exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mediante controle externo, que contará com o auxílio da Câmara Municipal.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Corregedoria Geral da Administração.

os Tribunais de Contas dos Estados ou do Município são órgãos consultivos e de fiscalização subordinados ao Poder Executivo.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar, deve ser submetido à votação na Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, por prazo indeterminado.