No tocante à responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, a Constituição Federal estabelece expressamente que

ambos possuem imunidade por suas opiniões e palavras, desde que no exercício do cargo e dentro da circunscrição do Município.

o Prefeito comete crime eleitoral quando não envia os repasses de recursos estabelecidos na Lei Orçamentária.

o Presidente da Câmara comete crime de responsabilidade quando gasta mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

quando o Prefeito comete ato ilegal durante o seu mandato e em razão dele, que enseja responsabilidade criminal, ele será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

os atos cometidos pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, considerados como crime ou como atos de improbidade, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.