Segundo o disposto na Carta Magna brasileira a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que, no tocante à matéria sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados,

ao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, podendo dispor mediante decreto sobre a extinção dos seus cargos, quando vagos.

ao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, sendo que o respectivo projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados.

aos Governadores a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais de sua organização, bem como sobre a criação de seus cargos e funções ou aumento da remuneração de seus integrantes.

à Defensoria Pública de cada Estado propor projeto de lei sobre normas gerais da sua organização, mas cabe ao Governador do respectivo Estado a iniciativa privativa de lei que disponha sobre a criação, extinção e remuneração dos cargos.

ao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, devendo, ainda, dispor por meio de lei federal sobre a extinção dos seus cargos, quando vagos.