Nos termos da Lei Federal nº 14.233/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), “a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão

A escolha relativa à modalidade de garantia cabe à Administração Pública.

É regular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 15% (quinze por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

O seguro-garantia perderá, automaticamente, a vigência se o contratado não tiver pagado o prêmio nas datas convencionadas.

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.