Questão em destaque · Q3303373
A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio p
FUNDATEC · Prefeitura de Londrina · 2024
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A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público e social, define as condutas que considera atos de improbidade administrativa. Para que a conduta do agente seja considerada como tal, de acordo com a referida definição, é necessário que ela decorra de:
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