A Constituição Federal de 1988 estabelece que:

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Somente as receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Somente as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

As receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.