No que diz respeitos às penas impostas pela Lei de improbidade, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de respon

No que diz respeitos às penas impostas pela Lei de improbidade, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penas disposta na lei, que podem ser aplicadas: