Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.303/2016, sobre as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista,

a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros titulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

a lei que autorizar a criação de uma empresa pública deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, dentre elas a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 3 e o número máximo de 7 membros.

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.

sociedade de economia mista e a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.