Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.