De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos human

depende de norma regulamentadora, sendo uma norma de eficácia limitada.

fere o princípio do juiz natural sendo, portanto, inconstitucional.

tem aplicabilidade imediata, cabendo ao Procurador-Geral da República avaliar se é caso de grave violação dos direitos humanos, bem como suscitar o deslocamento da competência.

ofende diretamente o pacto federativo e a autonomia da magistratura estadual.

respeita o devido processo legal, devendo o Procurador-Geral da República suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, tal incidente.