Questão em destaque · Q3304958
Considere que Lúcio, Governador do Estado X, deseja propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, uma vez que a lei em que se fundou sua edição foi revogada. Com base na
VUNESP · Câmara de Monte Alto · 2023
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Considere que Lúcio, Governador do Estado X, deseja propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, uma vez que a lei em que se fundou sua edição foi revogada. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.417/2006, é correto afirmar que
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