Questão em destaque · Q3304958

Considere que Lúcio, Governador do Estado X, deseja propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, uma vez que a lei em que se fundou sua edição foi revogada. Com base na

VUNESP · Câmara de Monte Alto · 2023

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P3304958
ID: 3304958
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere que Lúcio, Governador do Estado X, deseja propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, uma vez que a lei em que se fundou sua edição foi revogada. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.417/2006, é correto afirmar que

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