Considere que a pessoa jurídica “Mais Agilidade” deseja impetrar um mandado de injunção sob o fundamento de que é titular de um direito constitucional, cuja regulamentação editada

pessoa jurídica não tem legitimidade para impetrar mandado de injunção.

não se admite a impetração de mandado de injunção quando houver regulamentação parcial.

uma vez transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

se o relator indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

a pessoa jurídica Mais Agilidade somente poderá impetrar o mandado de injunção se comprovar que está regularmente constituída há pelo menos cinco anos.