Considere que os Prefeitos dos Municípios de uma determinada região possuem a intenção de constituir um consórcio público para prestar, de forma conjunta, o serviço de transporte p

a ratificação do protocolo de intenções deve ser realizada por lei, sendo vedado ao Poder Legislativo dispensá-la por meio de aprovação de lei prévia.

caberá ao Poder Legislativo local definir a quantidade de votos que o Município possuirá na Assembleia Legal do consórcio, sendo vedada a estipulação de um número diferente para cada cidade.

o contrato de consórcio será celebrado pelo Presidente do Poder Legislativo e caberá à Câmara Municipal, por seu Plenário, ratificá-lo mediante lei.

a lei que ratifica o protocolo de intenções pode o fazer com reservas, hipótese em que, caso aceita pelos demais subscritores, poderá implicar no consorciamento parcial ou condicional.

a ratificação do protocolo de intenções realizada pela Câmara Municipal após um ano da sua assinatura dependerá de homologação da Assembleia Geral do Consórcio Público.