Questão em destaque · Q3305018
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada
VUNESP · Câmara de Monte Alto · 2023
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P3305018
ID: 3305018
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada
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