Considere que a Câmara Municipal celebrou contrato para a construção de um prédio anexo a sua sede. A ideia é que a estrutura seja utilizada para abrigar os setores de compras, ges

o seu prazo de vigência deve ser automaticamente prorrogado.

ainda que a conclusão decorra de culpa da Administração, esta poderá adotar as providências para a extinção do contrato e aplicação de multas.

o impedimento material de continuidade da execução do contrato não produz impacto no seu prazo de vigência.

caso o descumprimento decorra de suspensão da execução do contrato por ordem de novo Presidente da Câmara Municipal, a Administração não se sujeitará a aplicação de sanções.

a Administração deve declarar a nulidade do contrato e realizar novo procedimento licitatório para dar continuidade à obra.