Questão em destaque · Q3305356

Em relação ao tratamento das autarquias pelo Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. Por estarem incluídas no conceito de Fazenda Pública, terão suas dívidas exe

FUNDATEC · Prefeitura de Londrina · 2024

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P3305356
ID: 3305356
Direito AdministrativoAssunto: Autarquias
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação ao tratamento das autarquias pelo Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir:


I. Por estarem incluídas no conceito de Fazenda Pública, terão suas dívidas executadas pelo regime de precatórios.

II. Em razão das atividades que desenvolvem (serviços públicos), não se submetem ao regime falimentar.

III. Sofrem controle de legalidade, de finalidade de quem as criou, existindo relação de hierarquia, de subordinação.


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