A Lei Federal n o 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, prevê que

empresas privadas não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, independentemente do escopo de atuação.

sua aplicação abrange toda a administração pública, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e o Ministério Público.

o acesso à informação compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

o acesso à informação pública é gratuito, incluindo a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.