Questão em destaque · Q3306670
A Constituição Federal prevê apenas uma espécie de prisão civil, uma vez que a prisão de depositário infiel é considerada ilícita pelos Tribunais Superiores. A Constituição Federal
FUNDATEC · Prefeitura de Itaara · 2024
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P3306670
ID: 3306670
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio
A Constituição Federal prevê apenas uma espécie de prisão civil, uma vez que a prisão de depositário infiel é considerada ilícita pelos Tribunais Superiores. A Constituição Federal autoriza a prisão civil de responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de:
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