Questão em destaque · Q3306673
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam
FUNDATEC · Prefeitura de Itaara · 2024
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P3306673
ID: 3306673
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?
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