Questão em destaque · Q3306771

Em um município fictício chamado "Cidadânia", a administração pública decidiu promover uma festa cultural com o objetivo de fomentar a economia local e incentivar a participação da

IBGP · Prefeitura de Araguari · 2023

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P3306771
ID: 3306771
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: IBGP
Ano: 2023
Nível: Superior

Em um município fictício chamado "Cidadânia", a administração pública decidiu promover uma festa cultural com o objetivo de fomentar a economia local e incentivar a participação da comunidade. Para garantir a segurança e o bom andamento do evento, a prefeitura estabeleceu algumas regras e restrições por meio de um decreto regulamentar, conforme previsão de lei municipal. No entanto, um grupo de moradores questionou a legalidade das medidas adotadas, alegando que a prefeitura estava extrapolando seus poderes administrativos.


Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

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