José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Est

As críticas a pessoas específicas, que não se caracterizam como representantes do povo, não estão inseridas no direito de exprimir opiniões, assegurado pela imunidade material.

A imunidade parlamentar tem por fim proteger o exercício do mandato, desde que as declarações estejam diretamente relacionadas com sua função, o que não se configura na situação narrada.

A imunidade material torna as declarações de José Arcádio não sujeitas à persecução penal, bem como isentas ao controle político por quebra de decoro parlamentar.

A inviolabilidade material, quando se relacionar com a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige o nexo de implicação entre as declarações e os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na medida em que a fiscalização da administração pública é inerente ao mandato parlamentar.

A inviolabilidade material restringe-se às declarações dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes políticos ostensivos, pois a ratio da imunidade é a proteção ao exercício do mandato e não pessoalmente do parlamentar.