Questão em destaque · Q3306886

A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular s obre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites

VUNESP · Prefeitura de Sorocaba · 2024

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P3306886
ID: 3306886
Direito ConstitucionalAssunto: Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular s obre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Álvaro, prefeito do Município X, é completamente contra as questões que serão submetidas à consulta popular.


Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

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