Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar

Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Promover a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza, das florestas, da fauna, a defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição.